Gestão Orçamentária e Fiscal (Setor Público)

Obrigações fiscais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A LRF estabelece regras para garantir a responsabilidade na gestão fiscal do setor público, exigindo que os entes federais, estaduais e municipais mantenham o equilíbrio das contas públicas, adotando limites de endividamento, controle de despesas e transparência na gestão financeira. Além disso, determina a elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, que devem ser divulgados periodicamente para garantir a transparência e o controle social.

Regra de ouro na administração pública (art. 167, III, da CF/88):

A regra de ouro impede que o setor público realize despesas de capital (investimentos e obras) com recursos de despesas correntes (como salários e custeio), garantindo que as despesas de investimento sejam financiadas por receitas de capital ou recursos próprios, evitando o endividamento excessivo.

Vedações no final de mandato (art. 42 da LRF):

No último ano de mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos dois últimos quadrimestres de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, visando evitar que o gestor deixe problemas financeiros para o próximo.

Vedações de despesas sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/64):

A legislação exige que todas as despesas públicas sejam previamente empenhadas, ou seja, autorizadas formalmente antes da liquidação e do respectivo pagamento, garantindo controle e transparência na execução orçamentária.

Leis Orçamentárias (Lei nº 4.320/64 e LRF):

A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem normas gerais de direito financeiro para elaboração das leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual).

Outras obrigações na Lei nº 4.320/64:

A Lei nº 4.320/64 estipula regras de execução financeira (empenho, liquidação e pagamento), de prestação de contas, além de estabelecer critérios para classificação da receita e da despesa e para a elaboração de demonstrativos contábeis.

Ao manter uma gestão orçamentária e fiscal eficiente, o setor público consegue oferecer melhores serviços à população, investir em infraestrutura, saúde, educação e outros setores essenciais, além de fortalecer a confiança da sociedade nas instituições governamentais.